DECRETO Nº 21.300, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

(Publicação DOM 04/02/2021 p.03)

Dispõe sobre a revogação dos pontos facultativos e determina o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá previdências complementares;

Considerando a necessidade da adoção de providências objetivando mitigar a propagação da Covid-19,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, do Governo Estadual, indicando que os pontos facultativos correspondentes aos dias de carnaval e da quarta-feira de cinzas teriam o potencial de incentivar a aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados, no sentido inverso do preconizado pelas orientações e nos protocolos sanitários positivados por recomendação das autoridades de saúde, e

Considerando as recomendações do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 21.244, de 12 de janeiro de 2021, relativos ao carnaval e à quarta-feira de cinzas.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de fevereiro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

LAIR ZAMBON
Secretário Municipal de Saúde

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Redigido conforme os elementos do processo SEIPMC.2021.00006711-11

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito