PORTARIA CONJUNTA SMA/PGM Nº 002/2021

(Publicação DOM 07/06/2021 p.02)

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e defi nição de procedimentos pertinentes.

O Procurador Geral do Município e a Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições;

RESOLVEM:

Art. 1º  Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias a Portaria Conjunta SMA/PGM nº 001/2021 que instituiu a Comissão de Estudos e Elaboração de Cronograma de Atividades para a harmonização do arcabouço jurídico municipal à nova legislação federal e definição de procedimentos pertinentes.

Art. 2º  Revogar a nomeação dos seguintes servidores:
Aurélio Fattori - Matrícula : 128.971-7
Júlio Cesar Mariani - Matrícula : 100.970-2
Marcelo Gonçalves de Souza - Matrícula : 65.202-4

Art. 3º  Nomear os seguintes servidores:
Flávio Emílio Rabetti - Matrícula : 125.049-3
Gustavo Albuquerque Zalochi - Matrícula: 108.373-2
Roberto Susumu Utsunomiya - Matícula: 128.624-2

Art. 4º  A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de junho de 2021

CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
Procurador-Geral do Município

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI
Secretária Municipal de Administração