RESOLUÇÃO CMI Nº 013/2021

(Publicação DOM 26/10/2021 p.2)

Conselho Municipal do Idoso, por meio de sua Presidente, no gozo das competências atribuídas pela Lei Municipal nº 14.403, de 21 de setembro de 2012,
CONSIDERANDO a importância da ampliação de metas para os Serviços de Acolhimento Institucional de Idosos, na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no Município de Campinas, conforme presente no Processo SEI PMC.2021.00062352-82;
CONSIDERANDO a disposição estabelecida pelo Decreto Municipal nº 17.447, de 25 de novembro de 2011 (artigo 7º, I), que permite despesa com subsídio financeiro total ou parcial a programas de atendimento e projetos, com recursos provenientes do Fundo Municipal para a Pessoa Idosa - FMPIC;
CONSIDERANDO a aprovação unânime ocorrida na Assembleia Geral de 18 de outubro de 2021;

RESOLVE :

Art. 1º  Tornar pública a deliberação favorável ao financiamento, pelo período inicial de 12 (doze) meses, de 15 (quinze) metas para os Serviços de Acolhimento Institucional de Idosos, na modalidade de Instituição de Longa Permanência, constituindo o montante de R$ 750.848,40 (setecentos e cinquenta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), proveniente do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC.

Art. 2º  O período assinalado no artigo anterior poderá ser estendido para mais 12 (doze) meses, devendo haver deliberação favorável específica para tanto.

Campinas, 25 de outubro de 2021

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PRESIDENTE - CMI