Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 985, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 09/11/2021 p.35)

Institui o Caderno do Poder Legislativo do Diário Oficial do Município de Campinas.

Art. 1º  Fica instituído o Caderno do Poder Legislativo, instrumento oficial por meio do qual serão veiculadas todas as publicações de competência da Câmara Municipal de Campinas.
Parágrafo único. O Caderno do Poder Legislativo será considerado parte integrante do Diário Oficial do Município de Campinas para todos os efeitos jurídicos.

Art. 2º  O Caderno do Poder Legislativo será publicado pela Câmara Municipal de Campinas em seu sítio eletrônico oficial, devendo permanecer disponível para consulta livre e gratuita de qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento.

Art. 3º  A regulamentação e os procedimentos internos relativos ao Caderno do Poder Legislativo serão disciplinados por ato da Mesa.

Art. 4º  Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas.

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de novembro de 2021

ZÉ CARLOS
Presidente autoria: Mesa da Câmara