RESOLUÇÃO Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.021
 
(Publicação DOM 07/12/2021 p.20)

Dispõe sobre a revogação de Resolução.

O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III do Artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Art. 1º  Revogar a Resolução nº 01 de 11 de janeiro de 2021 , que Dispõe sobre a suspensão excepcional e temporária da cobrança dos débitos dos permissionários perante esta Autarquia referentes ao período de março a dezembro de 2020 e excepcionalmente concede Autorização para Renovação das respectivas Permissões em razão da PANDEMIA CORONAVIRUS-19.

Art. 2º   Fica revogada a Resolução nº 01 de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Campinas, na edição do dia 13 de janeiro de 2021.

Art. 3º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
 
Campinas, 03 de dezembro de 2021

ANDRÉ ASSAD MELLO
Presidente-SETEC

JANAINA DE SOUZA BRITO NOVAES
Diretora Adm. Financeiro-SETEC

DIRCEU PEREIRA JUNIOR
Diretor Técnico Operacional-SETEC