ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2022

(Publicação DOM 22/03/2022 p.12)

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

A Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições e com base na Lei Municipal 9.146, de 16 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Municipal 13.884 , de 08 de julho de 2010,

DETERMINA:

Art. 1º  Conceder o prêmio de produtividade aos servidores Agentes de Fiscalização de acordo com os critérios de pontuação definidos nas tabelas I e II do ANEXO ÚNICO.
§ 1º  No período de férias regulamentares e/ou de licenças prêmio o servidor auferirá a média dos pontos alcançados nos 3 (três) meses anteriores.
§ 2º  No período de licença para tratamento de saúde, fruição de abonos estatutários ou por serviço prestado à justiça eleitoral, ou outros afastamentos e licenças breves, devidamente previstos em lei, o servidor auferirá a média dos pontos alcançados nos 3 (três) dias anteriores.
§ 3º  A atribuição dos pontos para conversão em prêmio de produtividade, de acordo com a tabela I, é de competência do Coordenador Departamental, ouvido o Chefe de Setor respectivo.

Art. 2º  Será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos até o 3º dia útil de cada mês, a listagem dos servidores com direito ao prêmio produtividade, a pontuação atingida individualmente e o respectivo percentual.

Art. 3º  A pontuação excedente não poderá ser acumulada para o mês subsequente.

Art. 4º  Os pontos concedidos serão deduzidos em dobro quando constatado serviço mal executado; informação incompleta, insatisfatória ou sem fundamentação; bem como a falta de urbanidade na execução dos trabalhos. A dedução ocorrerá no mês em que for constatada a irregularidade e será comunicada por escrito ao Agente de Fiscalização.

Art. 5º  A pontuação será atribuída por dia de serviço, devendo os Agentes de Fiscalização submeterem à apreciação do Coordenador Departamental, ou, na sua ausência, ao Chefe de Setor correspondente, o Formulário I do ANEXO ÚNICO devidamente preenchido, para conferência, anotação e atribuição de pontos.
Parágrafo único.  Eventuais discordâncias da Coordenação com a pontuação apresentada serão justificadas no mesmo formulário, sem prejuízo de eventual dedução de pontos, nos casos do art. 4º.

Art. 6º  A não apresentação do relatório diário de pontuação (Formulário I do ANEXO ÚNICO) pelos Agentes de Fiscalização no prazo definido pela Coordenação implicará na perda dos pontos a que façam jus, sem prejuízo de sanções disciplinares pertinentes.

Art. 7º  Os casos não previstos nesta Ordem de Serviço serão resolvidos pela Sra. Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art. 8º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço SEPLURB nº 01 de 2017.

ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DE PONTOS PARA AGENTE DE FISCALIZAÇÃO / SEPLURB

TABELA I

 TABELA II

FORMULÁRIO I

Dia/Mês/Ano de Referência: ____________ Servidor: ___________________________ Data e Assinatura: ___________________________ Pontuação Total: ____ Coordenador: _______________________ Data e assinatura: ___________________________ Concordância: SIM ( ) NÃO ( ) Pontuação Atribuída: ____ Justificativa: __________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________

Campinas, 21 de março de 2022

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO
SECRETÁRIA INTERINA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO