PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
(Publicação DOM 03/08/2022 p.05)
Dispõe sobre procedimentos complementares ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático, PNLD, que devem ser adotados pelas escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino, nos termos que especifica.
