PORTARIA Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2023

(Publicação DOM 24/03/2023 p.15)

O Comitê Gestor, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto Municipal nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que regulamentou o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem;
Considerando que o art. 6º do mencionado decreto prevê a possibilidade de aplicação do reajuste anual dos valores fixados no Anexo Único, no mês de março, tendo como base o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
Considerando que, desde a publicação da norma, não foi aplicado reajuste nos valores consignados no Anexo Único do Decreto n.º 20.645/2019;
Considerando a necessidade de se efetuar a recomposição do valor registrado em razão das perdas inflacionárias acumuladas no período;
Considerando que o IPCA acumulado para o período de março de 2022 a fevereiro de 2023 corresponde a 1,039129%;

Art. 1º  Reajustar os valores previstos no Decreto nº 20.645/2019 conforme tabelas a seguir dispostas que substituem as constantes no Anexo Único do decreto retro citado, passando a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO ÚNICO

Campinas, 22 de março de 2023

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

MICHEL ABRAO FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO