Resolu��o n� 02, de 30/03/2023-FJPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO FJPO Nº 02/2023

(Publicação DOM 31/03/2023 p.04)

Considerando o Decreto Estadual Nº 67.570 de 15 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública,concomitantemente com o Decreto Municipal Nº 22.732 de 28 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art.191 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Resolvo, na qualidade de Presidente e Ordenador de despesas da Fundação José Pedrode Oliveira que todos os processos em licitação ou com dispensa de licitação, já emandamento nesta fundação, seguirão nos moldes dos Decretos supracitados.

Campinas, 30 de março de 2023

APARECIDO SOUZA SANTOS
Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira