PORTARIA Nº 013/2023

(Publicação DOM 22/06/2023 p.04)

Considerando a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural,
Considerando o Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura,
Considerando o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições e de acordo com o processo SEI PMC.2023.00061092-44,

RESOLVE

Nomear os membros que irão compor o Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Paulo Gustavo.

Como representantes do Poder Público, os servidores municipais:
Rodrigo Nascimento, matrícula 133314-3;
Rosangela da Glória Novaes Reis, matrícula 107561-6;
Sandra Regina Peres, matrícula 43635-6.

Os representantes da Sociedade Civil:
Celso Augusto Palermo, R.G. 10.181.078-7;
Rebeca Ribeiro Gomes, R.G. 54.566.894-3;
Rodrigo Diaz Diaz, R.G. 14.111.287-6.

O Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Paulo Gustavo terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar na proposição técnica da minuta dos Editais, para transferência do repasse;
II - acompanhar e monitorar as etapas de transferência do repasse aos agentes culturais.

Os integrantes do Comitê de Acompanhamento da Execução da Lei Paulo Gustavo não poderão receber os benefícios oriundos dos recursos executados no âmbito do município de Campinas, conforme o art. 20. do Decreto nº 11.543, de 23 de março de 2023.
As atividades do Comitê se extinguirão em 31/12/2023 ou até o término do repasse do recurso para os agentes culturais contemplados.

Campinas, 21 de junho de 2023

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO