O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO que compete à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A -EMDEC o cadastramento e fiscalização do serviço de transporte de passageiros de que trata a Lei 15.539, de 15 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar os artigos da Resolução SETRANSP 084/2018 que versam sobre a competência para análise e decisão final dos recursos que deve ser da Autoridade Municipal de Trânsito.

RESOLVE:

Art.1º  O inciso IV do art. 8º da Resolução 084/2018 de 08 de março de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.8º__________________________________________________________:
I - O protocolo do Recurso será realizado no setor de Expediente da EMDEC e será endereçado ao Secretário Municipal de Transportes de Campinas.
(...)"
 
Art. 2º  O art. 11 da Resolução 084/2018 de 08 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11  O Recurso interposto fora do prazo não será conhecido pelo Secretário Municipal de Transportes de Campinas".

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de julho de 2023

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES