PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 06, DE 13 DE JULHO DE 2023
(Publicação DOM 17/07/2023 p.04)
...
Art. 79. Esta resolução revoga a Resolução SME nº 12, de 01 de setembro de 2022
Dispõe sobre a política de atendimento à demanda nas escolas de Educação Infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino para o ano de 2024, nos termos que especifica.
