ORDEM DE SERVIÇO N.º 06/2023

(Publicação DOM 11/09/2023 p.27)

A Senhora Secretária Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto no Art. 81, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Campinas;
Considerando a necessidade de readequação dos procedimentos e atos administrativos praticados por servidores lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo, nos termos da Lei 15.963/2020;

REVOGA integralmente a Ordem de Serviço nº 10 de 25 de novembro de 2019 (publicada em Diário Oficial no dia 27/11/2019 p.17).

Campinas, 06 de setembro de 2023

CAROLINA BARACAT N LAZINHO
SECRETÁRIA DE URBANISMO