DECRETO Nº 23.204, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicação DOM 16/02/2024 p.4)

Altera a denominação da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS e de órgão de sua estrutura, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender às necessidades e à racionalização das atividades administrativas; e
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;

DECRETA:

Art. 1º  A Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS passa a ser denominada Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS.

Art. 2º  O Departamento do Verde e do Desenvolvimento Sustentável - DVDS passa a ser denominado Departamento de Mitigação e Adaptação Climática - DMAC.

Art. 3º  São mantidas as suas respectivas atribuições, devendo, em face das mudanças climáticas, no prazo de 90 (noventa) dias, ser ultimada proposta de reformulação dos órgãos da SECLIMAS, bem como redefinidas, quando necessário, suas competências.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de fevereiro de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

ROGÉRIO MENEZES DE MELLO
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2023.00121475-51.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito