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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO

(Publicação DOM 10/02/1994 p.04)

Comunico que foi aberto no Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, aos 03 de fevereiro de 1994, o processo nº 001/94, destinado ao estudo de tombamento da antiga sede da Cia Mogiana, sito à Av. Campos Sales, 427 - "Palácio da Mogiana" - Campinas - SP

Comunico que conforme Lei nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987, artigo 27 parágrafo 2º - A abertura de processo de tombamento susta, desde logo, qualquer projeto ou obra que importe mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame".

LUIZ ROBERTO LIZA CURI
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Presidente do CONDEPACC


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