PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF nº 12, de 19/09/2024
(Publicação DOM 20/09/2024 p.22)
Aprova o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Residencial Jardim Capivari, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017; Decreto Federal nº 9.310/2018; Protocolo Administrativo nº 2004.10.51144.
