PORTARIA PGM Nº 005/2024

(Publicação DOM 14/10/2024 p.13)

O Procurador-Geral do Município de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 255/2020, resolve:

Nomear, sem prejuízo de suas funções ordinárias, com fulcro no art. 18, da Lei Complementar supracitada e art. 8º, do Decreto Municipal nº 21.199/2020, para integrar a Equipe de Ações Especiais para a defesa na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095042-08.2024.8.26.0000, os seguintes Procuradores:
Dr. Gustavo Fernandes Ferreira Rocha, como Coordenador da equipe, Dr. Rodrigo Guersoni e André Luis Leite Vieira, como membros.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de outubro de 2024

CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
Procurador-Geral do Município

(SEI PMC.2024.00124040-40)