PORTARIA SME Nº 141, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(Publicação DOM 31/10/2024 p.31)

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 6º, da Resolução SME nº 04, de 03 de julho de 2018, com fundamento na Resolução CME nº 01, de 12 de junho de 2010, e na Resolução SME nº 04, de 03 de julho de 2018, e considerando o relatório da comissão designada pela Portaria SME nº 38, de 11 de abril de 2023, conforme consta no processo SEI FUMEC.2023.00001042-16,

RESOLVE:

Art. 1º  Homologar o Regimento Escolar Comum Específico das Escolas de Educação Básica, Unidades Educacionais da Fumec(UEFs), mantidas pela Fundação Municipal para a Educação Comunitária, autorizadas a funcionar com o curso Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º Segmento Modalidade Educação de Jovens e Adultos, disposto no ANEXO ÚNICO desta portaria.

Art. 2º  O Regimento Escolar tem vigência mínima de quatro anos e deve ser reelaborado mediante adendos ou alterações regimentais, quando houver necessidade de aperfeiçoamento do processo educativo ou alteração na legislação educacional.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º  Esta portaria revoga a Portaria SME nº 78, de 22 de julho de 2011.

Campinas, 30 de outubro de 2024

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO ESCOLAR DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - UNIDADES EDUCACIONAIS DA FUMEC, UEFs

TEXTO INTEGRAL