DECRETO Nº 23.649, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

(Publicação DOM 14/11/2024 p.01)

Revoga o Decreto nº 23.246, de 3 de março de 2024, que "Dá interpretação conforme à Constituição Federal a dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e organização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e da sua denominação, para Secretaria Municipal de Justiça, institui a Procuradoria-Geral do Município de Campinas e dá outras providências, em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.398.041 SP pelo Supremo Tribunal Federal".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 23.246, de 13 de março de 2024.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de novembro de 2024

WANDERLEY DE ALMEIDA
Prefeito Municipal em exercício

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2024.00138268-35.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito