DECRETO 5.112 DE 10 DE MARÇO DE 1977

(Publicação DOM 11/03/1977: 01)

REVOGA EM INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 5.088, DE 30 DE JANEIRO DE 1977, QUE MODIFICOU O ZONEAMENTO DO QUARTEIRÃO Nº 348 DO CADASTRO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, artigo 3º, inciso IX e artigo 39, incisos V e XX e com fundamento no artigo 8.7.2.03 da Lei Municipal nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959 (Código de Obras e Urbanismo),

DECRETA:

Artigo 1º - De acordo com o decidido no protocolado nº 3.710, de 15 de fevereiro de 1977, em nome de Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas, fica revogado em inteiro teor o Decreto nº 5.088, de 30 de janeiro de 1977, que modificou o zoneamento do quarteirão nº 348 do Cadastro Municipal.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de março de 1977.

DR. FRANCISMO AMARAL
Prefeito Municipal

DR. RALPH TÓRTIMA STETTINGER
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº AMANDO QUEIROZ TELLES COELHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Procuradoria Patrimonial da Procuradoria Geral), da Prefeitura Municipal de Campinas, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 1977.

DR. GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete