Republicado para correção da numeração
DECRETO Nº 17.081 DE 25 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 27/05/2010: p.07)

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 04 DE JUNHO DE 2010 CONFORME ESPECIFICA

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de suspensão das atividades nos órgãos da Prefeitura Municipal que especifica, no dia imediatamente posterior ao feriado nacional de 03 de junho de 2010, quinta feira, dia de Corpus Christi,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo o dia 04 de junho de 2010, sexta feira, nos órgãos da Administração Pública Municipal direta, nas autarquias e nas fundações.

Art. 2º - O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único . Não ocorrendo a compensação integral das horas mencionadas no caput deste artigo, o servidor fica sujeito aos descontos legais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de maio de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário Municipal De Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICA LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO 10/10/19.166, EM NOME DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do Gabinete Do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo