DECRETO Nº 10.798, DE 02 DE JUNHO DE 1992

(Publicação DOM 03/06/1992 p.01)

Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos concursos públicos realizados em 1.990.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e
CONSIDERANDO que, tendo em vista a existência de número significativo de candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pelo Instituto Brasileiro de Seleção Pública - IBRASP, para professores de Pré, 1ª a 4ª séries e de 5ª a 8ª série do 1ª Grau da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a indispensabilidade de avaliação dos casos que deverão sofrer prorrogação, de conformidade com a necessidade de serviços emergentes, para que não se verifique interferência nos serviços prestados à comunidade;

DECRETA:

Art. 1º   Nos termos do Artigo 3º da Lei nº 6.790, de 04 de dezembro de 1.991, ficam prorrogados pelo prazo de mais 2 (dois) anos, os concursos públicos autorizados pela Lei nº 6.297, de 25 de outubro de 1.990, para professores de Pré, 1ª a 4ª séries e de 5ª a 8ª séries, do 1º grau da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º   Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de junho de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos e
Resp. p/ Secretaria de Administração

SOLANGE VILLON KHON PELLICER
Secretária de Educação

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, conforme o solicitado nos protocolados nº 29.385, de 1º de abril de 1.992, em nome de Cleonice O. Betti e outros nº 33.324, de 22 de abril de 1.992, em nome da Elga Montalbo Zanotti e outros e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito