DECRETO Nº 14.869 DE 18 DE AGOSTO DE 2004

(Publicação DOM 19/08/2004 p.06)

Altera o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 14.036, de 15 de agosto de 2002, que  dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana.

A Prefeita Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º -Fica alterado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 14.036, de 15 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º -.....................................................................
...................................................................................
II -  doação ao Município de área de mata com 8.269,76m², de área institucional com 1.617,24m² e de área para equipamento urbano com 540,00m² ; (NR)
..................................................................................

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de agosto de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

FÁBIO SILVEIRA BERNILS
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 26.394, de 11 de junho de 1996, em nome de NÓRIO HIGA, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo