ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2007

(Publicação DOM 29/08/2007: p. 07)

Com base no Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria 208/05/SMAJ (visando regular apuração de fatos narrados na representação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de Campinas - Protocolo 10/30787/05) e da expressa recomendação para que sejam adotados procedimentos pertinentes às contratações com dispensa de licitação, determino o quanto segue:

- na abertura dos procedimentos licitatórios seja observada na planilha de composição itemizada de custos para execução de empreendimento habitacional ou outros serviços, a especificação dos serviços e respectivos preços individualizados, devidamente compatibilizados aos preços praticados no mercado e a cabal demonstração pela dispensa de processo licitatório à contratação, no caso, da COHAB, nos termos do inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

- Publique-se.

- Dê-se ciência aos técnicos e demais servidores e funcionários atuantes na presente matéria.

Campinas, 22 de agosto de 2007

FERNANDO VAZ PUPO
Secretário Municipal de Habitação