DECRETO Nº 16.633 DE 17 DE ABRIL DE 2009

(Publicação DOM 18/04/2009: p.04)

REVOGA OS ITENS 600 E 601 DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 15.057, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 1º DO DECRETO Nº 14.918, DE 18 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARQUE OZIEL E MONTE CRISTO POR MEIO DA COHAB-COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º - Ficam revogados os itens 600 e 601 do artigo 1º do Decreto nº 15.057, de 18 de fevereiro de 2005.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de abril de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA
Secretário de Saúde

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2002/26919, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo