Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS -
CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBAMENTO
(Publicação DOM 03/12/2008 p.04)
A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2008, Ata 367, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s) . Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88 , artigos 11. 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.
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BENS |
PROCESSO |
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PROTOCOLO 08/10/54509 |
027/08 |
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IMÓVEIS DO ENTORNO DAS PRAÇAS BENTO QUIRINO E ANTONIO POMPEU |
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IMÓVEL |
QT. |
LOTE |
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RUA BARÃO DE JAGUARA, 1351 E 1357 |
96 |
3 |
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AV. BENJAMIN CONSTANT, 1344 |
93 |
4 |
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RUA DR QUIRINO, 1410 |
93 |
10 |
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RUA DR QUIRINO 1416, 1420 |
93 |
11 |
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RUA SACRAMENTO, 36 |
95 |
7/8/9/10 |
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RUA SACRAMENTO, 46,48 |
95 |
5/6 |
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RUA SACRAMENTO 54,58 |
95 |
- |
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RUA SACRAMENTO 104, 108 |
154 |
9 |
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FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário
Municipal de Cultura - Presidente do CONDEPACC