LEI Nº 10.840 DE 24 DE MAIO DE 2001

(Publicação DOM 25/05/2001 p.01)

Altera a natureza jurídica da Fundação José Pedro de Oliveira. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  A Fundação José Pedro de Oliveira, entidade da administração descentralizada do Município de Campinas, instituída pela Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, passa a ter natureza jurídica de direito público e será regida pelas normas pertinentes.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 24 de maio de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

autoria : Prefeitura Municipal de Campinas
Protocolo PMC Nº 09.943-99