ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2012 

(Publicação DOM 29/08/2012: p. 13) 

REVOGA A ORDEM DE SERVIÇO SMAJ Nº 002/2012, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUANDO DAS SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO"

O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, 

DETERMINA: 

Art. 1º - Ordem de Serviço SMAJ nº 002, de 20 de abril de 2012.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Campinas, 28 de agosto de 2012 

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos