DECRETO Nº 16.540 DE 16 DE JANEIRO DE 2009

(Publicação DOM 17/01/2009: p.01)

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA OPERAÇÃO VERÃO 2008/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública SMCASP, por intermédio do Departamento de Defesa Civil de Campinas, desenvolve, de acordo com as peculiaridades do município planos preventivos e de contingência visando à minimização de desastres;

CONSIDERANDO que as chuvas fortes, muitas vezes excessivamente prolongadas ou acompanhadas por raios e vendavais, têm causado nos últimos anos grandes prejuízos econômicos e sociais, principalmente em razão das inundações e deslizamentos que podem causar substanciais danos, destruição e mortes;

CONSIDERANDO a necessidade da articulação do Sistema Municipal de Defesa Civil, para que possa enfrentar da melhor forma possível as situações adversas que poderão ocorrer nesse período;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os recursos existentes e antecipar situações de risco, articulando a participação das Secretarias Municipais envolvidas, órgãos de atendimento emergencial e da própria comunidade; e

CONSIDERANDO, finalmente, que para minimizar os prejuízos e principalmente para preservar vidas, fica desencadeada a OPERAÇÃO VERÃO, no período compreendido entre 1º de dezembro e 31 de março, que envolve diversos órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil SIMDEC, por meio do Plano de Contingência de Defesa Civil em consonância com a Operação Verão, tanto para deslizamentos de terra como para inundações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Contingência para a Operação Verão 2008/2009, que terá vigência no período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de março de 2009, podendo ser antecipado e/ou prorrogado se as condições meteorológicas adversas assim exigirem.

Art. 2º - Fica instituída a Coordenadoria Executiva da Operação Verão que servirá de Gabinete de Gestão de Crises, visando organizar os meios existentes e apoiar o Prefeito Municipal no processo de tomada de decisão, na gestão de situações de crise.
§ 1º O desencadeamento, a coordenação e a supervisão das ações do Plano de Contingência de que trata este Decreto são de responsabilidade da Coordenadoria Executiva da Operação Verão.
§ 2º Para efeito deste Decreto fica estabelecido como Coordenadoria Executiva da Operação Verão as seguintes secretarias:
I Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos e Segurança Pública;
III - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
V - Coordenadoria de Comunicação Social.

Art. 3º - Os relatórios e as propostas elaboradas pelos órgãos que compõem o Plano de Contingência deverão ser encaminhados para apreciação do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, cabendo exclusivamente a este a divulgação de informações relativas ao plano.

Art. 4º - Caberá, respectivamente, aos órgãos municipais as seguintes atribuições:

I Secretaria Municipal de Urbanismo:
a) informar a Coordenadoria Executiva da Operação Verão, a situação de imóveis interditados nos últimos 4 (quatro) anos, por acionamento da Defesa Civil;
b) implementar projeto de autoconstrução, ampliando o fornecimento e a divulgação do manual de orientação para habitação econômica;
c) indicar engenheiros e/ou técnicos para auxiliar nos projetos de habitações econômicas;

II CEASA:
a) informar ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenação Executiva da Operação Verão o nome do responsável pelo fornecimento de alimentos à população de áreas atingidas por desastres, por intermédio do Banco de Alimentos e do Instituto de Solidariedade e Segurança Alimentar;
b) enviar ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenação Executiva da Operação Verão a relação de entidades, associações de bairros e respectivos responsáveis pelo cadastro e distribuição de alimentos;

III Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública:
a) promover e coordenar as ações do SIMDEC, por intermédio do Departamento de Defesa Civil, e compatibilizar as ações de prevenção ou minimização de danos provocados em circunstâncias de desastres;
b) coordenar as ações de Segurança Pública e a atuação da Guarda Municipal, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas áreas em situação de desastre, bem como em abrigos de emergência que venham a ser instalados;

IV Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito:
a) disponibilizar espaço físico para instalação de uma Sala de Crise, quando se fizer necessário;
b) implementar resposta nas ações de desastres que serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, através do Departamento de Defesa Civil;

V Secretaria Municipal de Saúde:
a) desenvolver ações preventivas junto às unidades básicas de saúde e às comunidades de áreas de risco, em estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social;
b) indicar áreas prioritárias a serem atendidas pela Operação Cata Bagulho;
c) realizar e monitorar as ações de saúde pública, disponibilizando estoque estratégico para enfrentamento de situações de desastre;
d) definir equipes de apoio para manutenção da saúde das comunidades locais em circunstância de desastres, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e com a Secretaria Municipal de Habitação;

VI Secretaria Municipal de Administração:
a) executar o planejamento, através do Departamento de Transporte Interno, para utilização de veículos das demais secretarias, bem como seu abastecimento na iminência ou durante o desastre, nas operações do Sistema Municipal de Defesa Civil;
b) priorizar os processos de licitações em prevenção e respostas aos desastres;

VII Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
a) dar suporte aos órgãos do SIMDEC nas ações de controle e fiscalização das atividades na iminência ou durante o desastre;

VIII Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social:
a) fornecer ao Departamento de Defesa Civil e à Coordenadoria Executiva da Operação Verão cadastro atualizado dos abrigos de emergência em cada região;
b) administrar os abrigos de emergência, prestando assistência e fornecendo os suprimentos necessários à sobrevivência dos abrigados;

IX Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo:
a) fornecer ao Departamento de Defesa Civil cadastro atualizado com a relação das indústrias e comércios para logística de apoio em situações de desastre ;
b) dar suporte ao Departamento de Defesa Civil em análises de impactos econômicos por ocasião de desastre;

X Secretaria Municipal de Cooperação Internacional:
a) coordenar as ações que envolvam o relacionamento com outros países e organismos internacionais quanto à cooperação logística, financeira, técnica e científica e em participações conjuntas em atividades de ajuda humanitária;

XI Secretaria Municipal de Cultura:
a) executar atividades e/ou oficinas culturais nos abrigos emergenciais, quando instalados;

XII Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
a) incentivar atividades em praças esportivas com o intuito de desmotivar o uso de áreas utilizadas irregularmente em atividades aquáticas com risco de afogamento (rios, lagos, lagoas, córregos, tanques, etc.);

XIII Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
a) mapear os espelhos dágua (rios, lagos, lagoas, córregos, tanques e em especial açudes e barragens), disponibilizando os dados à Coordenação Executiva da Operação Verão e ao Departamento de Defesa Civil;
b) encaminhar à Coordenação Executiva da Operação Verão, relação das notificações efetuadas aos proprietários de barragens e açudes do município, para apresentação das necessárias outorgas junto ao órgão responsável;

XIV Secretaria Municipal de Educação:
a) implementar ações de prevenção de acordo com o programa de desenvolvimento de recursos humanos, conforme a Lei Municipal nº 9.310, de 27 de junho de 1997, que institui o programa Defesa Civil nas Escolas, da rede pública municipal de ensino;
b) apresentar à Coordenação Executiva da Operação Verão o cadastro de espaço físico para instalação de abrigos emergenciais, bem como logística e a mão de obra para atendimento aos desabrigados, particularmente no que diz respeito à sua alimentação, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social;

XV Secretaria Municipal de Habitação:
a) vistoriar as edificações em áreas de risco, promovendo ou articulando a remoção preventiva dos seus moradores em estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
b) disponibilizar abrigos provisórios, não emergenciais, aos moradores de habitações sinistradas devidamente certificadas pela Defesa Civil;
c) acompanhar a situação de imóveis sinistrados até sua completa demolição e posterior recuperação da área;
d) intensificar a fiscalização, visando identificar a construção de novos imóveis irregulares ou clandestinos;
e) dar suporte às populações flageladas, no âmbito de suas atribuições, com estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e Secretaria de Infra-Estrutura;

XVI Secretaria Municipal de Infra-Estrutura:
a) catalogar e numerar as bocas de lobos sujeitas à obstrução e consequente alagamento de vias, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Planejamento e o Departamento de Defesa Civil, enviando relação à Coordenação Executiva da Operação Verão;
b) executar Operação Cata Bagulho, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Defesa Civil;
c) executar limpeza e/ou desassoreamento de córregos, ribeirões e rios, bem como bocas-de-lobo nas áreas mais sujeitas a alagamentos;
d) realizar vistorias preventivas em pontes, pontilhões, passarelas e outras obras de arte, para avaliação de risco, adotando quando necessário, as medidas estruturais cabíveis, com estreita ligação com o Departamento de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Urbanismo;
e) designar equipes para reabilitação dos cenários de desastres, compreendendo avaliação de danos, desobstrução e remoção de escombros, incluindo quedas de árvores, quedas de outdoors , quedas de muros, limpeza e descontaminação;
f) definir plantão de fiscais para o atendimento de ocorrências, envolvendo orientação ou fiscalização de vielas de águas pluviais, encaminhando relação de escala ao Departamento de Defesa Civil;

XVII Secretaria Municipal de Transporte:
a) identificar e relacionar vias públicas sujeitas a alagamentos e inundações, encaminhando-a à Coordenadoria Executiva da Operação Verão e ao Departamento de Defesa Civil;
b) assegurar a interdição e desvio do trânsito nas áreas já sinistradas ou na iminência de desastre, em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e o Departamento de Defesa Civil;

XVIII Coordenadoria Municipal de Comunicação:
a) apoiar nas ações de comunicação social dando visibilidade às atividades da Operação Verão;

XIX Secretaria Municipal de Recursos Humanos:
a) planejar e viabilizar estudos para que as Secretarias estabeleçam plantões em situações de desastre, ameaças e riscos, dentro do Sistema Municipal de Defesa Civil;
b) designar a EGDS como centro de integração de todos os órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil;
c) promover atividades de motivação e capacitação para todos os profissionais envolvidos na Operação Verão;

XX Secretaria Municipal de Finanças:
a) disponibilizar recursos orçamentários para emprego imediato nas ações de Defesa Civil, quando da decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
b) dar suporte à Defesa Civil quando da realização do Relatório de Avaliação de Danos;

XXI Hospital Municipal Dr. Mário Gatti:
a) disponibilizar à Comissão Executiva da Operação Verão informações sobre a capacidade de leitos;
b) elaborar e apresentar à Comissão Executiva o Plano de Contingência para eventos adversos;

XXII FUMEC:
a) planejar e viabilizar em estreita ligação com a Secretaria Municipal de Educação, a organização de locais para possíveis abrigos em situações de desastre, disponibilizando as informações sobre quantidade e localidade de tais imóveis, assim como indicando um profissional como referência para acionamento do sistema;

XXIII Fundação José Pedro de Oliveira:
a) disponibilizar recursos materiais e humanos na ocorrência de desastre em sua localidade, bem como nas suas proximidades, com a utilização de veículos, equipamentos e equipes de trabalho, informando aos órgãos do Sistema Municipal de Defesa Civil;

XXIV SANASA:
a) intensificar o controle das atividades capazes de provocar desastres;
b) apoiar no monitoramento das estações meteorológicas e pluviômetros mecânicos;
c) disponibilizar apoio logístico com maquinários e equipamentos;
d) disponibilizar informações sobre localização de adutoras;

XXV SETEC:
a) manter estrutura de funcionamento de modo que, em situações de desastre de grande porte, possa ampliar seu atendimento;
b) contribuir para a redução dos desastres através da fiscalização sobre a utilização de pára-raios em parques, circos etc;

XXVI Informática de Municípios Associados IMA:
a) dar suporte às equipes da Defesa Civil na realização dos monitoramentos através do sistema integrado de rede durante a Operação Verão;
b) apoiar o Sistema Municipal de Defesa Civil em eventos de desastrosos, disponibilizando o equipamento da IMA Conection para utilização da rede móvel;
c) apoiar na implantação do Sistema de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - SISMADEN;

XXVII Rede Integrada de Emergência RINEM:
a) apoiar o Sistema Municipal de Defesa Civil na comunicação de forma que possibilite a imediata interação e mobilização das entidades, órgãos públicos e empresas para agirem em eventuais situações de emergência;

XXVIII Rede Nacional de Emergência de Radioamadores RENER:
a) suprir os meios de comunicações usuais, quando os mesmos não puderem ser acionados, em razão de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública;

XXIX Departamento de Defesa Civil:
a) apresentar Plano de Contingência para a Operação Verão 2008/2009;
b) coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil;
c) promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres no âmbito do SIMDEC;
d) manter o Sistema Nacional e Estadual informado sobre as ocorrências de desastres em atividades de Defesa Civil;
e) articular-se junto aos órgãos de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados no Código de Desastres, Ameaças e Riscos CODAR;
f) propor à autoridade municipal a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil CONDEC;
g) proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, através do preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação de Danos AVADAN e a Declaração Municipal de Atuação Emergencial DMATE, com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
h) articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil REDEC I/5, para centralização de dados de índices pluviométricos, bem como para a participação do Plano de Contingência da Região de Campinas CONCAMP;
i) implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, mobiliamento do território, nível de riscos e recursos relacionados com equipamentos disponíveis para o apoio às operações;
j) coordenar e comandar a RENER Municipal;
k) monitorar os postos de coletas de índices pluviométricos que correspondem às divisões geográficas de interesse do Departamento de Defesa Civil;
l) coordenar as ações da Central de Prevenção de Desastres Naturais CPDN, instituída pelo Decreto Municipal nº 16.040 , de 18 de outubro de 2007.

Parágrafo único. Todos os órgãos que fazem parte do Sistema Municipal de Defesa Civil deverão:
a) indicar profissionais para referência sobre o recebimento e repasse de todas as informações pertinentes à Operação Verão, assim como a mudança dos níveis de operação, situações dos eventos e equipes de plantão, sendo estes de fácil localização;
b) disponibilizar para o Departamento de Defesa Civil endereço eletrônico e/ou fax para recebimento diário de previsões do tempo e alertas meteorológicos;
c) disponibilizar, mediante acionamento do Departamento de Defesa Civil, equipe de plantão durante o horário de expediente, bem como fora dele, enviando a escala ao Departamento de Defesa Civil, podendo ser mensal ou semanal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de janeiro de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MÁRIO DE OLIVEIRA SEIXAS
Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 08/10/55.562, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo