DECRETO Nº 17.972, DE 15 DE MAIO DE 2013

(Publicação DOM 16/05/2013: 01)

Altera o Decreto nº 12.278, de 24 de julho de 1996, que institui a comissão municipal de emprego no âmbito do sistema público de emprego  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e  

CONSIDERANDO as novas centrais sindicais que representam os trabalhadores organizados, e também a ampliação de representantes do setor patronal;  

DECRETA:  

Art. 1º   Fica alterado o caput e os incisos do Art. 3º - do Decreto nº 12.278, de 24 de julho de 1996, que passa a vigorar com seguinte redação:  
Art. 3º  A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite, representada pelos setores de governo, de trabalhadores e de empregadores, com a seguinte composição:  
I - Setor de Governo:  
a) Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável;  
b)Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas (CIATEC);  
c) Secretaria Municipal deDesenvolvimento Econômico e Turismo;  
d) Secretaria de Cultura;  
e) Secretaria Municipal do Direito das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;  
II - Setor de Empregadores:  
a) Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN);  
b) Sindicato dos Varejistas;  
c)Sindicato dos lojistas;  
d) Sindicato dos Hotéis Restaurantes e Bares e Similares de Campinas;  
III - Trabalhadores:  
f) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)  
g) Central Sindical e Popular (CONLUTAS)  
h) União Geral dos Trabalhadores (UGT)  
......................................... (NR)  

Art. 2º   Fica alterado o Art. 6º  do Decreto nº 12.278, de 24 de julho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 6º   A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e administrativas. (NR)  

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.703 de 01 de dezembro de 2006.  

Campinas, 15 de maio de 2013  

JONAS DONIZETTE  

Prefeito Municipal  

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO  

Secretário deAssuntos Jurídicos  

WANDERLEY ALMEIDA  

Secretário de Relações Institucionais  

JAIRSON CANÁRIO  

Secretário de Trabalho e Renda  

Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de acordo com os elementos constantes no protocolado administrativo nº 13/10/12521, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.  

MICHEL ABRÃO FERREIRA  

Chefia de Gabinete do Prefeito  

RONALDO VIEIRA FERNANDES  

Diretor do Departamento de Consultoria Geral