DECRETO Nº 17.848 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

(Publicação DOM 24/01/2013: 01)

Altera o Decreto 13.835, de 25 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre o Conselho Gestor da APA, instituído pela Lei 10.850, de 07 de junho de 2001. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que criou a APA Campinas e dispôs sobre a constituição do Conselho Gestor da APA - CONGEAPA, conforme Decreto nº 13.835 , de 25 de janeiro de 2002; e
CONSIDERANDO a redenominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, na forma prevista no Art. 11 - do Decreto nº 17.837, de 01 de janeiro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º  Fica alterada a alínea d do inciso I e o § 6º do artigo 3º do Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 3º ......................................................
I -. .............................................................
d) Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável;
...................................................................
§ 6º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável;
............................................................... (NR)

Art. 2º  Fica alterado o Art. 8º do Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável assegurará a viabilidade dos trabalhos do Conselho Gestor da APA, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento . (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 23 de janeiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ROGÉRIO MENEZES
Secretário do Verde e do Desenvolvimento Sustentável

REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO OFICIO GS/SVDS Nº 005/2013, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral