ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SMMA, SEPLAN e SEMURB Nº 01/2012

(Publicação DOM 26/06/2012:20)

REVOGA A ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SMMA E SEMURB Nº01/2012 E DISCIPLINA A INTERPRETAÇÃO DO Art. 2º, § 4º E DO Art. 4º DO DECRETO Nº 17.286, DE 03 DE MARÇO DE 2011, REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE PARA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS.

Os Secretários de Meio Ambiente e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Art. 2º, § 4º do Decreto nº 17.286, de 03 de março de 2011;

CONSIDERANDO que as diretrizes urbanísticas e ambientais são necessárias para o desenvolvimento de projetos de ocupação urbana, tais como parcelamento, edificação e uso urbanos; e

CONSIDERANDO que de acordo com o Decreto nº 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, alguns empreendimentos não são objeto de licenciamento ambiental em nível municipal.

DETERMINAM:

Art. 1º - Nos processos de análise para definição de diretrizes urbanísticas e ambientais será necessária a manifestação da Secretaria de Meio Ambiente - SMMA quanto às restrições e condicionantes ambientais.

Art. 2º - Os processos para definição de diretrizes urbanísticas e ambientais serão encaminhados primeiramente à Secretaria de Meio Ambiente - SMMA e, após, à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEPLAN.

Art. 3º - Após a manifestação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEPLAN os autos serão encaminhados à Secretaria de Urbanismo SEMURB para análise e expedição das diretrizes urbanísticas definidas.

Art. 4º - As dúvidas referentes à interpretação e aplicação da presente Ordem de Serviço serão solucionadas pelos respectivos Secretários Municipais no âmbito de suas atribuições legais.

Campinas, 25 de junho de 2012

HILDEBRANDO HERRMANN
Secretário Municipal De Meio Ambiente

ENGº ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário Municipal De Planej. E Desenv. Urbano

ENGº HÉLIO SEDEH PADILHA
Secretário Municipal De Urbanismo