DECRETO Nº 16.058 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 08/11/2007: p.01)

Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da rede executora de Assistência Social do município de Campinas, para o exercício de 2008, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no Município de Campinas. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:

Art. 1º  Este decreto regulamenta a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento das ações da rede executora de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Campinas, por entidades beneficentes de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e, em caso de atuação com crianças e adolescentes, com programas devidamente registrados no CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º  Os pedidos de co-financiamento deverão ser protocolizados no protocolo geral, entre 08 de novembro de 2007 e 07 de dezembro de 2007, através de ofício dirigido à Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social, indicando, necessariamente, quais áreas programáticas são pleiteadas e instruídos com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - plano anual de trabalho, por área programática a ser co-financiada, obrigatoriamente no modelo padrão, conforme Resolução da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social - SMCTAIS, atendendo as disposições do artigo 116 de Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - cópia do documento de constituição da entidade (Estatuto Social);
III - cópia do documento comprobatório da representação legal da entidade de Assistência Social (ata da assembléia que constituiu a atual diretoria);
IV - cópia da cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) do (s) representante (s) legal (is);
V - cópia atual do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
VI - certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social CND-INSS a ser obtida no endereço eletrônico www.previdenciasocial.gov.br;
VII - certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS a ser obtida no endereço eletrônico www.cef.com.br;
VIII - declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta corrente específica para movimentação de verbas oriundas do FMAS;
IX - declaração de ciência sobre a responsabilidade pelo acompanhamento de eventuais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos moldes publicados por aquele órgão;
Parágrafo único.  Cada entidade deverá protocolizar um único ofício, acompanhado dos planos de trabalho das áreas programáticas em que pleitear o co-financiamento e dos documentos imprescindíveis à análise do pedido;

Art. 3º  Fica criada a Comissão Técnica para análise e aprovação dos Planos de Trabalho, composta por 28 (vinte e oito membros), a serem nomeados por Portaria, da seguinte forma:
I - 12 (doze) representantes indicados formalmente, sendo:
a)  08 (oito) do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) 03 (três) do conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) 01 (um) do conselho Municipal do Idoso - CMI;
d) 01 (um) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
e) 01 (um) do Conselho Municipal da Mulher;
II - 14 (quatorze) representantes indicados pelo Departamento de Operações de Assistência Social e pelo Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social, sob a coordenação técnica da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle.

Art. 4º  Os Planos de Trabalho, constantes dos pedidos de Termo de Ajuste para co-financiamento das ações de assistência social do Município, serão analisados tecnicamente pela Comissão prevista no art. 3º deste Decreto, no período de 10 de dezembro de 2007 a 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único.  A Comissão encaminhará relatório ao CMAS para a aprovação da partilha dos recursos.

Art. 5º  Em caso de alteração no objeto pactuado no Termo de Ajuste, no curso da execução do mesmo, fica a Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle responsável pela aprovação do Plano de Trabalho, bem como da manifestação acerca da eventual alteração.

Art. 6º  Após a publicação de Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - da aprovação da partilha dos recursos, destinando-os por entidade, estas deverão encaminhar à Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle CSAC, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, cronogramas de desembolso e Plano de Aplicação, adequados aos recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para cada uma das áreas programáticas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da citada publicação.

Art. 7º  Após a entrega do cronograma de desembolso apresentado pela entidade já adequado aos valores aprovados na partilha do CMAS e após a abertura do exercício orçamentário, a Secretaria Gestora, deverá remeter os autos ao Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para análise e parecer, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I - solicitação registrada no Sistema de Informações Municipais;
II - Declaração do ordenador de despesa;
III - minuta do Termo de Ajuste a ser celebrado;
IV - informação de que a entidade encontra-se em dia com a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Termo de Disponibilidade Financeira aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças;

Art. 8º  Fica delegada à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social, na qualidade de gestora da política de assistência social no Município de Campinas, a publicação de Resoluções detalhando as áreas programáticas, os objetivos a serem atingidos em cada uma delas, instrumentais específicos, modelo de Plano de Trabalho, minuta de Termo de Ajuste, tudo em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

Art. 9º  Fica delegada à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social a competência para autorização do Termo de Ajuste e a celebração do competente instrumento, quando o valor do co-financiamento for inferior ao que se refere a letra c do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como de seus eventuais aditamentos e prorrogações.

Art. 10.  Após análise jurídica da solicitação, serão os autos remetidos à Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social para eventual autorização da despesa decorrente, bem como a formalização do instrumento do Termo de Ajuste, conjuntamente com Secretaria Municipal de Administração.

Art. 11.  Os recursos deverão ser disponibilizados às entidades em até 60 (sessenta) dias após a aprovação da partilha pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.

Art. 12.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de novembro de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DARCI DA SILVA
Secretária Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social

SAULO PAULINO LONEL
Secretário de Administração

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 06/10/52.656, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral