LEI Nº 7.493 DE 30 DE ABRIL DE 1993

(Publicação DOM 01/05/1993: p.01)

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS AOS INATIVOS E PENSIONAISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CAMPINAS IPMC

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Aplica-se aos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC, o benefício instituído pela Lei Municipal nº 5897 , de 29 de dezembro de 1987 (Bônus Supermercado). 

Art. 2º - O §1º do artigo 41 da Lei nº 6.888, de 24 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 41 - .............................................................................................................................................
§1º - Concedida a aposentadoria antes do cumprimento do prazo estabelecido neste artigo, far-se -á a sua complementação mediante a contribuição da alíquota de 20% (vinte por cento) ao mês, cabendo, 10% (dez por cento) ao inativo ou pensionista e 10% (dez por cento) à Prefeitura Municipal de Campinas."

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para os servidores já aposentados e para os que vierem a se aposentar pela Autarquia Municipal.

PAÇO MUNICIPAL, 30 de abril de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal