LEI Nº 7.505 DE 24 DE MAIO DE 1993

(Publicação DOM 25/05/1993 p.01)

Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador de Campinas, modifica a composição e atribuições do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Apoio ao Esporte Amador, com o objetivo de incentivar e desenvolver os esportes olímpicos e/ou que sejam integrantes dos Jogos Regionais e Abertos do Estado de São Paulo, através de patrocínios à atletas federados e inscritos nas respectiva temporada nos esportes individuais ou agremiações esportivas no Município de Campinas.

Art. 2º  Para implementação do Programa, conceder-se-á às pessoas físicas ou jurídicas, no exercício de 1993, descontos de até 40% (quarenta por cento) do ISSQN, do IVV e do IPTU, proporcionas aos valores desembolsados.
§ 1º  O desconto será concedido, de acordo com a ordem cronológica de cadastramento, mediante a expedição do Certificado de Apoio ao Programa do Esporte Amador (CAPEA), que serão expedidos com valor nominal do benefício.
§ 2º  Respeitado cadastramento em ordem cronológica, a isenção total por ano, concedida pela municipalidade aos contribuintes que preencham os requisitos legais necessários, não poderá exercer o valor em cruzeiros correspondente a 145.250,00 UFMC para o exercício de 93.

Art. 3º  O benefício instituído pela presente lei somente será concedido às pessoas físicas ou jurídicas que destinarem 3% (três por cento) do valor total do patrocínio ao Fundo de Assistência do Desporto Amador (FADA) do Departamento de Esportes da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Campinas, devendo proceder o recolhimento deste, tão logo seja concedido o benefício, sob pena de imediata perda do mesmo.

Art. 4º  As pessoas físicas ou jurídicas que pretenderem participar do Programa, deverão fazê-lo mediante requerimento a ser protocolado junto ao Departamento Municipal de Esportes (D.M.E.) do qual deverá constar obrigatoriamente o seguinte:
I - O valor do patrocínio em dinheiro ou espécie;
II - Valor destinado ao FADA, conforme previsto no artigo 3º desta lei;
III - Os impostos ou taxas sobre qual incidirá o benefício, declinando o montante a ser pago originalmente e o valor com o desconto, respeitados os limites desta lei;
IV - O atleta ou entidade deverá apresentar declaração que representarão a cidade de Campinas, se convocados para tal fim, e que obrigatoriamente terão estampados em seus uniformes o nome desta cidade, em qualquer competição que participarem, perdendo o patrocinador os privilégios da presente lei se não forem atendidos tais requisitos;
V - O projeto esportivo a ser desenvolvido pelo atleta ou entidade esportiva.
Parágrafo único.  O requerimento, devidamente instruído, será apreciado pelo Conselho Municipal de Esportes, que deverá levar em consideração o nível técnico e a conduta pessoal do atleta e a idoneidade da entidade esportiva para a concessão do beneficio, expedindo o CAPEA, na hipótese de ser o requerimento deferido.

Art. 5º  O Conselho Municipal de Esportes referido no artigo anterior, passa a ser composto dos seguintes membros:
I - O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo de Campinas, ou pessoa por ele indicada;
II - Presidente da Comissão de Cultura, Esportes e Turismo da Câmara Municipal de Campinas;
III - Um Vereador a ser indicado pelo presidente da Câmara Municipal de Campinas;
IV - Um representante da Faculdade de Educação Física da PUCCAMP, a ser indicado pela Universidade;
V - Um representante da Faculdade de Educação Física da UNICAMP, a ser indicado pela Universidade;
VI - Três representantes de diferentes modalidades esportivas a serem indicados pelo Departamento Municipal de Esportes;
VII - Pelo presidente da APESEC, ou pessoa por ele indicada
Parágrafo único.  O mandado dos membros do Conselho Municipal de Esportes terá a duração de 01 (um) ano, admitindo-se a reeleição de seus membros. 

Art. 6º  Compete ao Conselho Municipal de Esportes apreciar os projetos do Programa de Apoio ao Esporte Amador de Campinas, fiscalizar seu cumprimento e aplicar multas, de acordo com disposição de seu regimento interno, para os beneficiários que deixarem de cumprir qualquer dispositivo da presente lei, bem como estipular os limites máximos anuais para isenção para os descontos concedidos no artigo 2º desta lei.

Art. 7º  Os beneficiários da presente lei deverão obrigatoriamente apresentar ao Conselho Municipal de Esportes um balanço trimestral da sua atividade, para fins de fiscalização.

Art. 8º  O Conselho Municipal de Esportes supervisionará o programa técnico a ser desenvolvido pelos patrocinados.

Art. 9º  O benefício obtido pela presente lei somente poderá ser utilizado no exercício que o concedeu, sendo que se o beneficiário pretendê-lo no exercício seguinte, deverá pleiteá-lo novamente, atendendo os dispositivos da presente lei.

Art. 10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fixando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 6.601 e 6.602, ambas de 10 de setembro de 1.991.

PAÇO MUNICIPAL, 24 de maio de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal