DECRETO Nº 14.006 DE 23 DE JULHO DE 2002

(Publicação DOM 24/07/2002 p.04)

ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ART. 1º DO DECRETO 12.836, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º do Decreto nº 12.836 , de 04 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ........................................................
§ 1º Compete também à Comissão referida no caput deste artigo o processamento de licitações nas modalidades regidas por normas e procedimentos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º O processamento das licitações compreende a expedição de instrumento convocatório, recebimento, exame e julgamento de documentos nas licitações para realização de obras, prestação de serviços e aquisição de bens.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 23 de julho de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

CAMILE SILVA NÓBREGA
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania em exercício

PEDRO REIS GALINDO
Secretário de Administração

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS
Secretário de Saúde

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, consoante elementos do protocolado administrativo nº 39.928, de 26 de junho de 2002 em nome da Secretaria Municipal de Saúde, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

RVF/dcr0261