LEI Nº 9.204 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 01/01/1997: p.01)

MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 43, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 7.058, DE 8 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 43, demais incisos e parágrafos da Lei nº 7.058 , de 8 de julho de 1992, passam a ter a seguinte redação:

" Art. 43 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:

§ 1º Mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza.  
I - Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para proceder a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
II - Ao infrator será aplicada uma multa de 100 (cem) UFIRs, dobrada, na reincidência.
§ 2º Quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, murá-los ou cercá-los com alambrado de tela de arame galvanizado, com no mínimo l,5m (um metro e meio), de altura e guardá-los, utilizando-se de um portão de fechamento de maneira que o torne inviolável e permita o acesso de pessoas ao imóvel.
I - Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para proceder a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação.
II - Ao infrator será aplicada uma multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRs, dobrada na reincidência. 
§ 3º Nas vias e logradouros públicos que possuam meio fio, executar a pavimentação do passeio fronteiriço aos seus imóveis, sendo permitido que opasseio seja feito de mosaico português, concreto ou gramado, sendo que este último não se aplicará à área compreendida pelas Avenidas: Andrade Neves, Barão de Itapura, Nossa Senhora de Fátima, Júlio Prestes, José de Souza Campos, Marcondes Salgado, Via Expressa Aquidabã, Lix da Cunha (interligação entre a Aquidabã e Expedicionários) e dos Expedicionários desde que permaneça uma passagem com o mínimo de 1,00m (um metro) constituída também de mosaico português ou de concreto.
I - Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para proceder a regularização no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da notificação.
II - Ao infrator será aplicada uma multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRs, dobrada na reincidência.  
§ 4º Esgotados os prazos previstos nos parágrafos e s anteriores, independentemente das sanções cabíveis, as Coordenadorias Regionais (Crs) promoverão a execução dos serviços de limpeza.  
§ 5 - Pelos serviços de limpeza executados, será cobrado o valor sobre o custo correspondente do proprietário do imóvel."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 31 de dezembro de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Biléo Soares