Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 16.027 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 18/10/2007 p.07)
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PARA CONDUZIR O PROCESSO LICITATÓRIO SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGENS SUBTERRÂNEAS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 12.924 , de 07 de maio de 2007, que Dispõe sobre a Concessão de Serviço Público, Precedida de Execução de Obra Pública, para Construção de Garagens Subterrâneas e Exploração de Serviço de Estacionamento de Veículos no Município de Campinas;
CONSIDERANDO que as concessões públicas demandam, preliminarmente, estudos, sejam eles de ordem técnica, econômica-financeira, ou ambiental, para averiguação da conveniência de outorga, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Transportes SETRANSP, o controle, gerenciamento, operação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo, assim como gerenciamento do trânsito e circulação viária, sobretudo no que pertine ao estacionamento rotativo e demais vagas de estacionamentos em vias e logradouros públicos, de forma direta ou indireta, no Município de Campinas.
DECRETA:
Campinas, 17 de outubro de 2007.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário
de Assuntos Jurídicos
GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário
de Transportes
SAULO PAULINO LONEL
Secretário
de Administração
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado administrativo nº 07/10/33.339, de 22 de agosto de 2007, em nome de Secretaria Municipal de Transportes, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe
de Gabinete
MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador
Setorial Técnico-Legislativo