ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/94 

(Publicação DOM 16/12/1994: p. 10-12)

DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTRADORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Art. 1º do Decreto nº 10.896, de 3 de setembro de 1992,

DETERMINA:

Art. 1º - O Prêmio Produtividade será atribuído ao Fiscal de Serviço Público e Cadastrador lotado nesta Secretaria, pela execução de serviços de natureza interna ou externa, na forma do Art. 1º do Decreto nº 10.896, de 3 de setembro de 1992. 
§ 1º O Prêmio Produtividade corresponderá a um limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do padrão salarial do Fiscal de Serviço Público e Cadastrador, tendo por base o mês de competência da folha de pagamento. 
§ 2º Entende-se por mês de competência para fins de atribuição de pontos, o período que vai do primeiro ao último dia de cada mês.

Art. 2º - A produção mensal dos Fiscais de Serviço Público e Cadastradores, para fins de percepção do Prêmio Produtividade, será determinada por pontos conforme Tabela de Atribuição de Pontos constante do Anexo I desta Ordem de Serviço.

Art. 3º - O percentual de que trata o §1º do artigo 1º desta Ordem de Serviço será variável entre um mínimo de 0 (zero) e a um máximo de 300 (trezentos) pontos. 
§ 1º A pontuação geral do mês considerado será obtida pela divisão dos dias efetivamente trabalhados pelo total de dias úteis do mês, sendo o quociente resultante o índice de pontuação diária. 
§ 2º Os pontos que, embora concedidos no mês de competência de atribuição, venham a exceder o limite máximo fixado neste artigo, não serão considerados para o fim de percepção do Prêmio Produtividade e nem compensados nos meses subsequentes.

Art. 4º - Para a atividade de fiscalização externa, os pontos previstos na Tabela de Atribuição de Pontos mencionada no artigo 2º, serão atribuídos em razão do desempenho, da complexidade das tarefas e da responsabilidade na execução das vistorias realizadas nos imóveis e nas manifestações em processos, bem como sua qualidade, visando o incremento da arrecadação. 
Parágrafo único - Os serviços e as atividades de natureza interna e externa serão realizados em decorrência de:

I - trabalho fiscal programado; 
II - determinação de autoridade superior; 
III - diligências, plantões e informação de processos, protocolados e outros expedientes; 
IV - outros serviços vinculados a área fiscal; 
V - assessoramento, supervisão, coordenação, assistência, direção, chefia, integração em grupo de trabalho ou qualquer outra atividade fiscal de natureza interna, exercida por titularidade ou substituição, inclusive por convocação por período determinado.

Art. 5º - A produção mensal dos Fiscais de Serviço Público e Cadastradores, para fins de percepção do Prêmio Produtividade, será determinada por pontos, conforme Tabela de Atribuição de Pontos, anexo I e Tabela de Dedução de Pontos, Anexo II. 
§ 1º A dedução de que trata este artigo far-se-á no mês em que for constatada a ocorrência e incidirá sobre os pontos atribuídos nesse mês, para fins de pagamento do Prêmio Produtividade. 
§ 2º Se os pontos a serem deduzidos superarem os pontos atribuídos no mês da ocorrência, a dedução se fará até onde se compensarem, devendo o saldo remanescente ser deduzido no mês ou meses subsequentes, respeitando-se o disposto na parte final do parágrafo anterior.

 Art. 6º - O Prêmio Produtividade integra a remuneração do Fiscal de Serviço Público e do Cadastrador para efeito de férias e gratificação de Natal.
Parágrafo único - Verificada a hipótese de afastamento de que trata este artigo, serão atribuídos aos Fiscais de Serviço Público e Cadastradores, por dia de afastamento, pontos em número equivalente à média diária dos percebidos nos 3 (três) meses anteriores ao do seu afastamento, a título de Prêmio Produtividade.

Art. 7º - A atribuição e a dedução de pontos para apuração do Prêmio Produtividade, de acordo com as Tabelas dos anexos I e II, é de responsabilidade do supervisor imediato do Fiscal de Serviço Público ou Cadastrador, podendo o diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias estender essa competência ao supervisor imediato.

Art. 8º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos praticados desde 4 de setembro de 1992, em conformidade com a presente.

Campinas, 15 de dezembro de 1994

EDGARD ANTONIO PEREIRA
SECRETARIO DE FINANÇAS

"TABELA DE ATRIBUIÇAO DE PONTOS"

ANEXO I

TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS

ANEXO II

NOTAS EXPLICATIVAS:

I - As deduções de que trata esta tabela são de competência do supervisor imediato do Cadastrador ou Fiscal de Serviço Público e deverão ser formalizadas no mês do conhecimento do fato pela autoridade competente, ou em decorrência do controle de qualidade nos serviços executados pela fiscalização externa.

II - A dedução independe de atribuição positiva anterior pelo mesmo fato, não se constituindo, portanto, em estorno de pontos atribuídos.

III - Para fins do disposto no código de atividade 2.01, entende-se por informação incompleta, insatisfatória e sem fundamentação, a manifestação fiscal em protocolos e expedientes que tumultuem, dificultem ou impeçam a tomada de decisão, gerando atos protelatórios e saneadores desnecessários.

IV - A dedução pelo código de atividade 2.02 ocorrerá quando o Cadastrador ou Fiscal de Serviço Público retiver em seu poder, processo, protocolado ou expediente por mais de 60 (sessenta) dias, sem qualquer justificativa por escrito ao supervisor imediato. A dedução se fará também quando, embora justificada, seja ela julgada insatisfatória.

V - A dedução pelo código de atividade 2.04 se fará quando o Cadastrador ou Fiscal de Serviço Público, previamente convocado para serviço interno ou externo, faltar ao expediente sem motivo justificado, conforme exigido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas.