LEI Nº 11.949 DE 16 DE ABRIL DE 2004

(Publicação DOM 20/04/2004 p.06)

Altera artigos da Lei 10.704, de 04 de dezembro de 2000

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O Art. 3º da Lei nº 10.704, de 04 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º  Para a participação no PAPPE será necessária a assinatura de Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam as competências das partes estabelecidas nos artigos 6º e 8º desta lei." (NR)

Art. 2º  O Art. 4º da Lei nº 10.704, de 04 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do Termo de Parceria referido e definido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei, deve dar entrada à proposta de adoção anexando o necessário projeto a ser desenvolvido".

Art. 3º  O art. 10 da Lei nº 10.704, de 4 de dezembro de 2000, passou a ter a seguinte redação:
"Art. 10.  A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador"

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de abril de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Prot.04/8/1468
Autoria: Vereador Carlos Francisco Signorelli.