LEI N. 11.251 DE 24 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 25/05/2002 p.02)

Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas dependências das escolas de ensino médio e fundamental do Município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a promover a colocação de "coletores seletivos de lixo reciclável" nas escolas públicas do Município de Campinas.

Art. 2º  VETADO.

Art. 3º  VETADO.

Art. 4º  VETADO.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de maio de 2002.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Sebastião dos Santos
Prot. 24.393/02