LEI Nº 11.480 DE 12 DE MARÇO DE 2003

(Publicação DOM 13/03/2003: p.19)

DETERMINA A ANOTAÇÃO DO ZONEAMENTO E CATEGORIA DE USO DO IMÓVEL NO CARNÊ DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, seu Presidente, Carlos Francisco Signorelli, promulgo, nos termos do Art. 51 - , § 5º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a fazer constar o zoneamento do imóvel no carnê de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único - Constará no carnê, também, a categoria de uso do imóvel, com um resumo das atividades que podem ser realizadas, caso não seja zona de uso estritamente residencial.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para o próximo lançamento.

Campinas, 12 de março de 2003

CARLOS FRANCISCO SIGNORELLI
Presidente

autoria - Vereadores Antonio Flores, Luiz Franco e Tadeu Marcos Ferreira
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 12 DE MARÇO DE 2003.

APARECIDO DONIZETI DONAIRE
Secretário Geral