DECRETO Nº 15.158, DE 02 DE JUNHO DE 2005

(Publicação DOM 03/06/2005: p.01)

Remaneja unidades administrativas, reordena e consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal ; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º   O Departamento de Assessoria Jurídica Interna fica denominado Departamento de Assessoria Jurídica.

Art. 2º   A Coordenadoria Setorial de Acordos Diversos passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Análise Editalícia e Contratual.

Art. 3º   A Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Gestão. 
Parágrafo único . O Setor de Expedição e Arquivo da Coordenadoria referida no caput , fica denominado Setor de Expediente.

Art. 4º   São atribuições do Departamento de Assessoria Jurídica, que deverão ser observadas por todos os órgãos da Administração Direta: 
I - analisar e aprovar, juridicamente, editais de licitações;
II - elaborar pareceres sobre a viabilidade de contratações diretas, com exceção daquelas previstas no art.24, I e II da Lei Federal n 8.666/93. 
III aprovar minuta de contrato decorrente de procedimento de contratação direta; 
IV analisar solicitações de alterações contratuais e aplicação de penalidade; 
V - elaborar pareceres sobre termos de convênio e demais ajustes, bem como suas alterações; 
VI - defender o Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 5º   As atribuições inerentes à formalização, a publicação e o arquivo de contratos, convênios e demais ajustes entre Administração Municipal e terceiros, antes exercidas pelo Departamento de Assessoria Jurídica, passam a ser exercidas, em caráter exclusivo, pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º   Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de junho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS 
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS 
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

CARLOS HENRIQUE PINTO 
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF 
Secretário Municipal de Administração

ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

GABINETE DO SECRETÁRIO 
COORDENADORIA SETORIAL DE EXPEDIENTE 
COORDENADORIA SETORIAL DE DOCUMENTAÇÃO 
COORDENADORIA SETORIAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS 
DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL 
COORDENADORIA SETORIAL ADMINISTRATIVA 
COORDENADORIA SETORIALFINANCEIRO-TRIBUTÁRIA 
COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA 
COORDENADORIA SETORIAL DE POSTURAS MUNICIPAIS 
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA 
COORDENADORIA SETORIAL DE ANÁLISE EDITALÍCIA E CONTRATUAL 
SETOR DE CONTRATOS 
COORDENADORIA SETORIAL DE GESTÃO 
SETOR DE EXPEDIENTE 
COORDENADORIA SETORIAL DE APOIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S. PAULO 
DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA GERAL 
COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES FINANCEIRO-TRIBUTÁRIO 
COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES DE PESSOAL 
SETOR DE REGIME ESTATUTÁRIO 
SETOR DE AÇÕES TRABALHISTAS 
COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÕES E PATRIMONIAIS 
SETOR PATRIMONIAL E DE DESAPROPRIAÇÃO 
SETOR DE PATRIMÔNIO 
COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES INESPECÍFICAS 
SETOR DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS 
SETOR DE AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS 
COORDENADORIA SETORIAL DE AÇÕES DA DÍVIDA ATIVA 
SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL 
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E INVESTIGATÓRIOS 
COORDENADORIA SETORIAL DISCIPLINAR E DE INDENIZAÇÕES EM GERAL
SETOR DE CORREGEDORIA 
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
COORDENADORIA SETORIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
SETOR DE ATENDIMENTO TÉCNICO 
SETOR DE FISCALIZAÇÃO 
SETOR DE CARTÓRIO 
COORDENADORIA SETORIAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL