DECRETO Nº 15.782 DE 14 DE MARÇO DE 2007

(Publicação DOM 15/03/2007 p.01)

Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.773, de 30 de março de 1995;

DECRETA:

Art. 1º  Fica estipulado o preço de R$ 1,80(um real e oitenta centavos) para a venda do cartão/folha de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Campinas.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor em 19 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.053 , de 11 de fevereiro de 2005.

Campinas, 14 de março de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

PAULO MALLMANN
Secretário Municipal de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-legislativa, de acordo com os elementos constantes do protocolo nº 2007/10/6638, em nome da Secretária de Transportes e publicado na Secretária de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo