LEI Nº 12.658 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

(Publicado DOM 14/10/2006: p.02)

DISPÕE SOBRE A CASTRAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Campinas a promover a castração gratuita dos animais (cães e gatos) da população carente de Campinas.
Parágrafo único Para efeitos desta lei, considera-se população carente, as famílias cadastradas por assistente social da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 2º - - VETADO.

Art. 3º - - A Prefeitura poderá estabelecer convênios com clínicas veterinárias, faculdades de veterinária, bem como, com patrocinadores, para viabilização dos procedimentos cirúrgicos.

Art. 4º - O programa de esterilização deverá ser mantido de forma permanente, a fim de que seja provido atendimento à toda população carente.

Art. 5º - - VETADO.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - - O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Campinas, 13 de outubro de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Feliciano Nahimy Filho
PROT.: 06/08/008116