DECRETO Nº 16.925 DE 13 DE JANEIRO DE 2010

(Publicação DOM 14/01/2010: p.03)

CRIA GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA DESENVOLVER ESTUDOS QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Técnico para proceder aos estudos necessários à determinação da forma de pagamento de precatórios pelo Município, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho Técnico será composto por cinco membros, nomeados por portaria, da seguinte forma:
I - 5 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças. 
Parágrafo único . O Grupo de Trabalho Técnico será coordenado pelo Diretor do Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho Técnico deverá apresentar relatório técnico no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, a fim de subsidiar a decisão quanto ao regime a ser adotado no Município.
§ 1º O relatório mencionado no caput deverá ser exarado de acordo com critérios administrativos, financeiro-orçamentários e jurídicos.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Município, os quais deverão atender à requisição no prazo fixado pelo Grupo.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de janeiro de 2010.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal de Campinas

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral