ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/02

(Publicação DOM 28/02/2002 p.02)

Fixa valor do quilômetro rodado para pagamento do Regime de Quilometragem.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e,

De conformidade com o que estabelece o artigo 12, seção IV, da Restituição Pecuniária, do Decreto nº 13.105 de 12 de Abril de 1.999, que dispõe sobre a regulamentação do Regime de Quilometragem, instituído pela Lei nº 7.510, de 28 de Maio de 1.993, alterada pela Lei nº 9.967 de 28 de Dezembro de 1.998,

DETERMINA:

1) - Fixar o valor de R$ 0,4751 (ponto quarenta e sete e cinquenta e um), para pagamento do quilômetro rodado referente ao Regime de Quilometragem, resultante dos cálculos realizados pela área econômica do Departamento de Planejamento, Controle e Custo - DPCC da SMA;
2) - As Despesas com a resolução acima, deverão onerar dotações orçamentárias próprias das Secretarias interessadas;
3) - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Campinas, 27 de Fevereiro de 2002

PEDRO REIS GALINDO
Secretário Municipal de Administração