DECRETO Nº 14.102 DE 08 DE OUTUBRO DE 2002

(Publicação DOM 09/10/2002 p.04)

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - APA.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - CONGEAPA/Campinas, nos termos do anexo que integra este decreto.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 08 de outubro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ARAKEN MARTINHO
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado nº 53.960, de 29 de agosto de 2002, em nome do Conselho Gestor da APA, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I
DO CONSELHO GESTOR DA APA - CAMPINAS

CAPÍTULO I
DA SEDE E INFRA-ESTRUTURA

Art. 1º  O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas - APA -Campinas, doravante denominado CONGEAPA/Campinas, tem sua sede na Casa de Cultura e Cidadania de Sousas, Rua 13 de Maio, 48, Centro - Distrito de Sousas, utilizando-se da infra-estrutura do Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos do Art. 8º do Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 2º  O CONGEAPA/Campinas contará com a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Câmaras Técnicas;
Parágrafo único.  O Plenário é o órgão superior de deliberação do CONGEAPA/Campinas, constituindo-se na forma prevista pelo Art. 3º do Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002.

Art. 3º  São atribuições do Conselho:
I - acompanhar a implementação do Plano Local de Gestão da Área de Proteção Ambiental de Campinas;
II - deliberar sobre propostas de alteração da legislação urbanística incidente no território da APA;
III - propor planos, programas, projetos e ações aos órgãos públicos, às organizações não governamentais e à iniciativa privada, com o objetivo de garantir os atributos ambientais e a manutenção dos recursos existentes na área;
IV - acompanhar a implementação dos planos, programas, projetos e ações propostos;
V - promover e participar da articulação com órgãos públicos, com instituições financeiras, com organizações não governamentais e com a iniciativa privada, para a concretização dos planos e programas estabelecidos;
VI - propor formas de cooperação entre os órgãos públicos e a sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da APA;
VII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas Câmaras Técnicas;
VIII - manifestar-se sobre todas as questões ambientais que envolvam a proteção e conservação da APA, ressalvadas as competências fixadas em lei;
IX - fomentar a fiscalização integrada, de forma a proteger os atributos da APA;
X - solicitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente na APA;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

TÍTULO II
DOS CONSELHEIROS

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º   São atribuições dos conselheiros:
I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II - apresentar proposições e sugerir matérias para apreciação do Conselho;
III - colaborar com a Diretoria do Conselho e sua Secretaria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
IV - pedir vistas de processos e todos os documentos que estejam sob análise do Conselho, em qualquer fase;
V - requerer, na forma deste regimento, a convocação de reunião extraordinária para a apreciação de assunto relevante;
VI - propor a inclusão de matéria na ordem do dia e requerer, de forma justificada, a discussão prioritária de assunto dela constante;
VII - propor a criação e integrar Comissões Especiais e Câmaras Técnicas;
VIII - propor votação nominal;
IX - fazer constar em ata seu ponto de vista ou do órgão que representa, quando julgar relevante;
X - propor convite a colaboradores para acrescentar subsídios aos assuntos de competência do CONGEAPA;
XI - votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento.

CAPÍTULO II
DO MANDATO

Art. 5º  O mandato dos conselheiros do CONGEAPA/Campinas será de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução, a critério do segmento representado, aprovado em Assembléia específica para este fim.

Art. 6º  O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas, em um período de 12 (doze) meses consecutivos, nas quais não houve substituição pelo suplente.
Parágrafo único.  A Secretaria Geral informará às Entidades ou Órgãos do risco da perda de mandato dos conselheiros do CONGEAPA/Campinas, caso ocorram ausências de representante em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses consecutivos.

Art. 7º  Os Órgãos ou Entidades cujo representante tenha perdido o seu mandato e não tenha sido substituído pelo seu suplente não serão considerados para efeito de estabelecimento do quorum regimental.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONGEAPA/CAMPINAS

Art. 8º  No prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, a Secretaria Geral do CONGEAPA/Campinas solicitará, através de ofício e de Edital publicado no Diário Oficial do Município, a indicação dos representantes das entidades e segmentos participantes especificados no Art. 3º, incisos I a III do Decreto nº 13.835, de 25 de janeiro de 2002, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o recebimento dessas indicações.
§ 1º  A Secretaria Geral do CONGEAPA/Campinas, no prazo de 90 (noventa) dias do término do mandato dos conselheiros, publicará no Diário Oficial do Município o Edital fixando em 30 (trinta) dias o prazo para atualização do cadastro de entidades representativas dos segmentos especificados nos incisos I a III do artigo 3º do Decreto 13.835, de 25 de janeiro de 2002.
§ 2º  A Secretaria Geral atualizará o cadastro das referidas entidades no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.
§ 3º  Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, será convocada a Assembléia para eleição de representantes dos segmentos.

Art. 9º  Os Editais para cadastramento e eleição dos conselheiros devem ser submetidos à prévia aprovação do CONGEAPA/Campinas para publicação no Diário Oficial do Município e divulgação nos meios de comunicação disponíveis: prazo de 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, antes do término do mandato dos conselheiros.
§ 1º  Para as eleições, além do Edital, deverão ser enviados ofícios para as entidades com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização das Assembléias.
§ 2º  Os Editais devem fixar as datas, horário e local para cadastramento e posterior realização das Assembléias de eleição, bem como a forma de credenciamento e a comprovação da representação.
§ 3º  As Assembléias de eleição dos representantes serão presididas por Comissão de conselheiros designados em votação pelo CONGEAPA/Campinas, e serão instaladas no horário previamente estabelecido no Edital, com a maioria absoluta (50 % mais um) das Entidades, ou trinta minutos após com qualquer número de Entidades cadastradas.
§ 4º  A Secretaria Geral encaminhará ao Gabinete do Prefeito a lista dos representantes eleitos e indicados para a constituição do CONGEAPA/Campinas no mandato subsequente, para nomeação dos titulares e suplentes mediante portaria a ser publicada antes do término dos mandatos em vigor.

Art. 10.  Os conselheiros do CONGEAPA/Campinas tomarão posse na primeira reunião ordinária, após publicação no Diário Oficial do Município da portaria de nomeação.

TÍTULO III
DA DIRETORIA

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11.  Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CONGEAPA/Campinas serão exercidos por conselheiros titulares eleitos em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, após a primeira reunião ordinária.
§ 1º  Os eleitos para os cargos referidos no caput terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição;
§ 2º  No caso de renúncia ou impedimento do Presidente e/ou do Vice-Presidente e/ou do Secretário, a Secretaria Executiva convocará uma reunião extraordinária para eleger novo(s) conselheiro(s) para o(s) cargo(s) vago(s);
§ 3º  Os coordenadores das Câmaras Técnicas indicarão 2 (dois) conselheiros que coordenarão a reunião extraordinária referida no parágrafo anterior.

Art. 12.  Ao Presidente do CONGEAPA/Campinas caberá funções diretivas, competindo-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;
II - convocar e presidir as reuniões, conduzindo a participação dos conselheiros de modo a garantir o cumprimento da pauta;
III - proclamar o resultado das votações;
IV - encaminhar os casos não previstos neste regimento para deliberação do plenário do Conselho;
V - tratar da publicação dos atos do Conselho no Diário Oficial do Município e em outros meios de comunicação;
VI - assinar as deliberações e proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins;
VII - solicitar ao Executivo Municipal a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho;
VIII - representar o Conselho em atos públicos;
IX - requisitar as diligências solicitadas pelos conselheiros;
X - encaminhar a instalação das câmaras técnicas temáticas e especiais, cujos membros serão indicados pelo plenário do Conselho;
XI - convocar reuniões extraordinárias do Plenário quando necessário;
XII - votar como membro do Conselho e exercer o voto de qualidade.

Art. 13.  Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.

Art. 14.  Ao Secretário do CONGEAPA/Campinas caberá funções diretivas juntamente com o Presidente e Vice-Presidente, competindo-lhe:
I - organizar e ter a guarda do arquivo do Conselho;
II - providenciar a anotação de presença nas reuniões, colhidas as assinaturas em livro próprio;
III - fazer a devida comunicação aos conselheiros, com antecedência de 15 (quinze) dias, quando os mesmos estiverem prestes a perder o seu mandato, nos termos deste Regimento;
IV - comunicar o conselheiro suplente, quando o mesmo assumir a função de titular;
V - providenciar a elaboração das atas das reuniões, assentadas em livro próprio;
VI - organizar o Expediente do Conselho;
VII - encaminhar os pedidos de informações, fazendo-os constar do expediente do Conselho;
VIII - receber as proposições dos conselheiros;
IX - substituir o Presidente nas ausências e impedimentos deste e de seu vice.

Art. 15.  Caberá à Secretaria Executiva, disponibilizada pelo Executivo Municipal através da SEPLAMA, assessorar a Diretoria e o Conselho.
Parágrafo único.  Caberá ao Secretário do CONGEAPA/Campinas, eleito entre os Conselheiros, a função de acompanhar e orientar os trabalhos da Secretaria Executiva fazendo elo entre esta Secretaria, a Diretoria e o Conselho.

TÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES DO CONGEAPA/CAMPINAS

CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES

Art. 16.  O CONGEAPA/Campinas deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou na forma prevista no artigo 17.

Art. 17.  As reuniões ordinárias terão uma duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas a critério do Plenário.
§ 1º  As reuniões deverão ser agendadas previamente, através de proposta apresentada pela Presidência e aprovada pelo Conselho para o período de um ano, especificando dia, hora e local de sua realização.
§ 2º  A agenda anual de reuniões deverá ser comunicada por escrito aos conselheiros imediatamente após sua aprovação.
§ 3º  O cancelamento justificado de reunião deverá ser comunicado aos conselheiros, por escrito, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e nova convocação com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Art. 18.  As reuniões extraordinárias poderão ser marcadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por convocação da Presidência ou requerimento da maioria absoluta (50 % mais um) dos conselheiros titulares, sendo vedados debates ou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada expressa e previamente à convocação.

Art. 19.  À hora estipulada, o Presidente do Conselho ou o conselheiro que o substitua verificará o quorum no livro de presença. Havendo quorum, declarará iniciada a reunião.
§ 1º  O quorum das reuniões se estabelece com a presença da maioria absoluta (50 % mais um) dos conselheiros com efetivo mandato de titular, ou de seu suplente em caso de ausência do titular;
§ 2º  Caso não haja quorum em primeira chamada, serão aguardados 30 minutos para nova verificação, quando será dado início ou será encerrada a reunião.
§ 3º  Os trabalhos serão relatados circunstanciadamente no livro de atas de reuniões, as quais serão assinadas pelo Presidente ou seu substituto.
§ 4º  Não havendo a reunião, será anotado em ata a relação dos conselheiros que assinaram o livro de presença e o encerramento da mesma pela Presidência.

Art. 20.  Estando presentes os conselheiros titulares, as reuniões serão facultadas aos respectivos conselheiros suplentes, que terão somente direito a voz e não contarão para o quorum regimental.
Parágrafo único.  Na ausência do titular, o suplente será comunicado no início da reunião para que assuma a titularidade, e assim permanecerá até o final da reunião, mesmo com a chegada do titular.

Art. 21.  Desde que submetida à análise da Presidência do Conselho e incluída na pauta, as reuniões poderão contar com presença de assessores técnicos, consultores ou convidados, sendo-lhes facultada manifestação, a critério do plenário, para esclarecimento aos conselheiros no tempo estipulado por esta, sem direito a voto.
Parágrafo único.  As reuniões são abertas ao público, sem direito a voto e voz.

CAPÍTULO II
DO EXPEDIENTE

Art. 22.  Constarão do expediente das reuniões ordinárias do CONGEAPA/Campinas os seguintes itens:
I - apreciação e aprovação da ata de reunião anterior;
II - comunicações dos Conselheiros, com prazo estipulado pelo plenário.

CAPÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES

Art. 23.  Os conselheiros farão as inscrições das proposições, que deverão ser apresentadas e justificadas por escrito, à Secretaria Executiva.

Art. 24.  Os conselheiros poderão fazer uso da palavra para esclarecer suas proposições por até 3 (três) minutos, respeitando-se a ordem cronológica de inscrição das mesmas junto à Secretaria Executiva.

Art. 25.  Após justificativa, se nenhum conselheiro pedir formação de processo, a proposta será discutida e votada.
§ 1º  Nas discussões de proposições que não tenham processo formado, cada conselheiro disporá de 03 (três) minutos para sua participação no debate, aplicando-se o disposto nos artigos 28 e 29 deste regulamento.

Art. 26.  Para proposições em que for solicitada a formação de processo, o pedido será analisado pelo plenário e, se julgado pertinente, será votada sua abertura.
§ 1º  Na formação do processo a Presidência do CONGEAPA/Campinas deverá obter dos setores competentes da Prefeitura Municipal de Campinas a instrução técnica da matéria, contando sempre com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAMA), do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (COMDEMA), do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC), do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) e do Grupo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Segurança Alimentar (GDR).
§ 2º  Na mesma reunião, o plenário indicará Comissão Técnica que analisará o processo e preparará parecer escrito para posterior apreciação do plenário na Ordem do Dia.

CAPÍTULO IV
DA ORDEM DO DIA

Art. 27.  Finalizado o expediente e esgotados os prazos para proposições, a Presidência dará início à discussão e votação da Ordem do Dia.
§ 1º  A Ordem do Dia será organizada pela Presidência, ouvidos os Coordenadores das Câmaras Técnicas, e encaminhada para conhecimento dos conselheiros, por escrito, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 2º  A matéria constante da pauta na Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
I - exposição das Câmaras Técnicas;
II - matérias em regime de urgência;
III - votações e discussões adiadas;
IV - demais matérias segundo a antiguidade.
§ 3º  Todo e qualquer assunto constante da Ordem do Dia deverá ter um relator, que apresentará parecer sobre o assunto.

Art. 28.  O deferimento dos pedidos de urgência ou de preferência dependerá da aprovação do plenário.

Art. 29.  A Ordem do Dia poderá ser alterada, mediante aprovação do plenário, nos casos de:
I - inclusão de matéria relevante;
II - inversão preferencial;
III - adiamento;
IV - retirada de pauta.

Art. 30.  O adiamento da discussão ou votação será requerido verbalmente, devendo ser aprovado pelo plenário e não podendo exceder o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º  O adiamento de votação só poderá ser requerido antes de iniciado o processo de votação.
§ 2º  É vedado o segundo adiamento de qualquer matéria, a requerimento do mesmo conselheiro, não podendo haver mais do que dois adiamentos, salvo concordância do Plenário.

CAPÍTULO V
DA DISCUSSÃO

Art. 31.  Apresentado o assunto em pauta e colocado em discussão pela Presidência, será concedida a palavra primeiramente ao relator e aos demais conselheiros que a solicitarem.

Art. 32.  Serão concedidos os seguintes prazos para debates:
I - ao relator, até 15 (quinze) minutos para a leitura de seu relatório e voto;
II - aos demais conselheiros, até 03 (três) minutos para cada inscrito.

Art. 33.  Será facultada a apresentação de emendas ou substitutivos durante a discussão.
§ 1º  As emendas e substitutivos serão apresentados por escrito, referindo-se especificamente ao assunto em discussão.
§ 2º  Poderão ser destacadas emendas para a constituição de nova proposição quando a Presidência ou o Conselho julgarem pertinente, ou mediante solicitação de um conselheiro.

Art. 34.  Não havendo mais oradores, a Presidência do Conselho encerrará a discussão da matéria e procederá a votação.

CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO

Art. 35.  As deliberações do CONGEAPA/Campinas serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros presentes.
Parágrafo único.  O processo de votação será decidido pelo Plenário, com as seguintes normas:
I - levantando o crachá de presença;
II - voto nominal, onde o Presidente chama cada Conselheiro pelo nome e este se manifesta;
III - voto secreto;
IV - por aclamação.

Art. 36.  Na votação nominal será licito ao conselheiro retificar seu voto, antes de proclamado o resultado da votação.

Art. 37.  As declarações de votos não poderão ultrapassar o prazo de 01 (um) minuto e deverão ser enviadas à mesa por escrito, até o final da reunião, para efeito de registro.

Art. 38.  Poderá o conselheiro pedir a palavra para o encaminhamento da votação pelo prazo de 01 (um) minuto, inadmitidos os apartes.

Art. 39.  O substitutivo terá preferência na votação e, em caso de rejeição, será votada a proposição original.

Art. 40.  Nenhuma emenda poderá ser apresentada depois de iniciada a votação.

Art. 41.  As votações das emendas seguirão a seguinte ordem:
I - emendas supressivas;
II - emendas substitutivas;
III - emendas aditivas.

Art. 42.  A Presidência designará um revisor, de preferência o autor do substitutivo ou emenda, para redigir o texto aprovado, cuja redação deverá ser submetida ao plenário na reunião seguinte.

Art. 43.  As súmulas de todas as decisões do CONGEAPA/Campinas deverão constar não apenas das atas das reuniões, mas também dos processos a que se referirem, assinadas pela Presidência e pelo relator.

TÍTULO V
DA ANÁLISE DE PROCESSOS

CAPÍTULO I
DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 44.  O CONGEAPA/Campinas poderá criar Câmaras Técnicas para auxiliar no exame dos processos a ele submetidos.
§ 1º  As Câmaras Técnicas terão caráter permanente ou temporário e serão criadas pela deliberação da maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 2º  As Câmaras Técnicas poderão convidar técnicos especializados para oferecer subsídios e assessoria, desde de que aceitos pela maioria de seus membros, devendo este fato ser previamente comunicado à Secretaria Executiva.
§ 3º  No assessoramento a essas Câmaras, as universidades, os institutos de pesquisa, os órgãos públicos e as organizações não governamentais sem fins lucrativos e de cunho técnico profissional terão prioridade às organizações privadas.
§ 4º  As Câmaras Técnicas terão prazo definido para realizar o seu trabalho, sendo eleito um Coordenador entre seus membros e designado um relator para cada processo específico.

CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 45.  As deliberações do CONGEAPA/Campinas constarão de duas partes fundamentais:
I - análise global;
II - parecer conclusivo, propondo aprovação ou rejeição do processo e quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emendas.

Art. 46.  As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos conselheiros.

Art. 47.  Os substitutivos ou emendas à matéria em pauta só serão objeto de discussão se forem apresentados por escrito pelo conselheiro à Secretaria Executiva.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.  As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.

Art. 49.  Qualquer cidadão poderá obter informações de interesse público, mediante requerimento à Diretoria do CONGEAPA/Campinas, que terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestar-se.

Art. 50.  Em caso de não haver número de entidades inscritas para ocupar as vagas das respectivas representações, titular e suplentes, uma mesma entidade poderá indicar o titular e os suplentes, durante o mandato para o qual foi eleita, aprovados pelo Plenário do Conselho, enviados para publicação e empossados.

Art. 51.  As proposições/resoluções e demais decisões do CONGEAPA/Campinas serão divulgadas apenas pela Presidência e na sua ausência pelo substituto legal, pela decisão do plenário, através do Diário Oficial do Município de Campinas e, se conveniente, através de outros Órgãos de Comunicação.

Art. 52.  Em caso de dúvida a respeito da interpretação ou aplicação do presente Regimento, o conselheiro poderá suscitar questão de ordem no prazo de 03 (três) minutos, vetados os apartes.
Parágrafo único.  Compete à Presidência em exercício e/ou ao Plenário decidir sobre a pertinência da questão de ordem.

Art. 53.  A destituição do Presidente e/ou Vice-Presidente, e/ou Secretário do CONGEAPA/CAMPINAS ocorrerá mediante decisão de dois terços dos seus membros, caso não estejam sendo cumpridas as suas funções nos termos estabelecidos na Lei e no Regimento Interno, cabendo à Presidência em exercício ou ao Plenário a convocação imediata de reunião extraordinária para eleger um novo conselheiro para o(s) cargo(s) vago(s).

Art. 54.  As decisões sobre a interpretação do presente Regimento, bem como sobre os casos omissos, serão registradas em ata e anotadas em livro próprio, passando a constituir precedentes que deverão ser observados, desde que seja aprovado por 2/3 dos conselheiros.

Art. 55.  As propostas de alteração parcial ou total deste Regimento somente serão procedidas se aprovadas por dois terços dos membros titulares do Conselho, em reunião extraordinária convocada especificamente para este fim e publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 56.  Nos casos de perda de mandato e não havendo preenchimento da vaga, a Secretaria Executiva enviará uma notificação às Entidades regularmente cadastradas junto à Secretaria Executiva pertencentes ao mesmo segmento da Entidade excluída, fixando um prazo de 30 (trinta) dias para a realização da eleição de um novo representante, que cumprirá o período restante de mandato. A eleição será realizada conforme o § 3º, do Artigo 9º, deste Regimento.

Art. 57.  Caberá a Secretaria Executiva providenciar o envio das comunicações e convocações, inclusive relativas ao artigo 6º, parágrafo único, deste Regimento, bem como as atas aos conselheiros titulares e suplentes do Órgão ou Entidade.

Art. 58.  O presente Regimento, aprovado em reunião do CONGEAPA/Campinas, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.