LEI Nº 7.655 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993

(Publicação DOM 23/10/1993 p.01)

Dispõe sobre a implantação de vielas de passagem para pedestres em projetos de novos loteamentos no Município.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica proibida a implantação de vielas de passagem para pedestres em projetos de novos loteamentos no Município de Campinas.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de outubro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autor: Ver. Luciano Zica