DECRETO 11.230 DE 12 DE AGOSTO DE 1993

(Publicação DOM 13/08/1993 p.01)

Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais. 

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica dispensado o pagamento do preço público referente à taxa de serviços de expediente de que trata o inciso III, item 1, sub-itens 1.1 e 1.2, do artigo 1º do Decreto nº 10.941, de 07 de setembro de 1992.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de agosto de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO

Secretário dos Negócios Jurídicos

ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

Secretário das Finanças

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, de acordo com o solicitado no memorando s/nº de 15/07/93, em nome do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELlS FILHO

Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito